A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (8), a extinção em segundo turno do Tribunal de Contas dos Municípios por 30 votos favoráveis e 9 contrários. A primeira votação ocorreu em dezembro do ano passado, mas acabou sendo anulada após o Supremo Tribunal Federal (STF) intervir.

Após a votação de hoje, a PEC será votada em sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e seguirá para publicação no Diário Oficial. A oposição pretende recorrer e levar o caso novamente ao STF. 

A PEC de extinção do TCM incorpora todos os servidores efetivos e comissionados da corte ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. A medida é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). 

Férrer defende que a extinção do órgão vai gerar economia ao estado e que o TCE tem as mesmas atribuições do TCM.

Por outro lado, a oposição considera que a aprovação da medida enfraquecerá a fiscalização aos desmandos de gestores nas câmaras municipais e prefeituras do interior. Segundo o parlamentar Renato Roseno, atualmente a escolha atende a critérios partidários. 

 "A aprovação foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”, disse Domingos Filho, presidente do TCM.