Cinquenta e uma escolas particulares da capital cearense foram autuadas pelo Procon por cobrança de itens proibidos na lista do material escolar. Entre os dias 1º e 29 de janeiro, o Procon visitou 101 instituições de ensino e encontrou diversas irregularidades, como a exigência de itens do material escolar considerados de uso coletivo, o que é proibido de acordo com Lei Federal. As 51 escolas autuadas responderão a processos administrativos e poderão pagar multas que variam de R$ 700,00 a R$ 11 milhões. Confira a lista de escolas autuadas.

Em outubro de 2015, o Procon realizou uma audiência com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para esclarecer dúvidas sobre os itens considerados abusivos. Já em novembro, cerca de 100 escolas foram visitadas e orientadas  pelo Procon sobre as normas de matrículas e a lista do material escolar.

Confira aqui a lista de itens proibidos e a portaria que dispõe sobre cláusulas abusivasnos contratos de prestação de serviços educacionais.

Cláudia Santos, A diretora do Procon Fortaleza, lamenta que as escolas continuem a descumprir a Lei do Material Escolar. "Tentamos, por todos os meios possíveis, sensibilizar esse segmento sobre os direitos de pais e alunos mas, infelizmente, as escolas particulares teimam em descumprir a Lei". Após o feriado de Carnaval, o Procon vai divulgar as multas aplicadas às escolas, referente ao período de matrículas 2014/2015.

O que diz a Lei
De acordo com a Lei Federal nº 12.886/2013, “será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino”.

O Procon orienta que os pais e responsáveis devem solicitar o plano de utilização dos materiais de forma detalhada, que descreva a atividade pedagógica de cada item. Consumidores podem denunciar cobranças abusivas e outras irregularidades pelo aplicativo do Procon.