O Procon Fortaleza entrou na Justiça Federal nesta terça-feira (20) contra algumas das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre elas, consta a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Na ação, a instituição também pede multa diária de R$ 20 mil contra a Anac, caso seja por descumprida a ordem judicial.

 

O órgão também é contra a norma que estabele o prazo de 24 horas para desistência da passagem sem nenhum ônus ao passageiro. Atualmente O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece o prazo de sete dias para requerer esse direito. As novas regras foram aprovadas no último dia 14 de dezembro e devem entrar em vigor em 90 dias.

 

Propostas da Anac
As empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidirão se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passará dos atuais 5 kg para 10 kg.

 

Conforme a diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, falta clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. "Não há nenhuma garantia de que a livre cobrança pelo despacho de bagagens traga alguma redução no valor das passagens, conforme defende a Anac". Ela também argumenta que o contrato de transporte aéreo prevê o serviço de despacho de bagagem já incluso no custo da passagem. "É direito do passageioro viajar com seus pertences. Isso é óbvio", defendeu a Diretora.

 

Ainda segundo Cláudia Santos, os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. "Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza", orientou.