O governo publicou ontem edição extra do Diário Oficial da União
com o decreto de Programação Orçamentária e Financeira do poder Executivo,
autorizando a movimentação e empenho de R$ 146,6 bilhões até março. A limitação
é uma espécie de "tampão" até o governo anunciar o contingenciamento
definitivo para o ano, o que pode ocorrer apenas em março, junto com o revisão
bimestral de receitas e despesas.
O decreto mantém a expectativa
de superávit primário de R$ 24 bilhões para o ano. De janeiro a abril, a
expectativa é de que o governo faça um superávit primário de R$ 8,8 bilhões. No
acumulado até agosto, a estimativa é de que o primário fique em R$ 12,883
bilhões.
De acordo com o decreto, a
estimativa de receitas é de R$ 1,089 trilhão, sendo que, desse total, R$
889,549 milhões são administrados pela Receita Federal. Para a Previdência
Social, a estimativa é de um déficit de R$ 129,785 bilhões. O governo publicou
ainda um cronograma mensal de pagamento de restos a pagar até dezembro e um
cronograma de desembolsos para o poder Executivo.
A limitação de empenho
anunciada ontem não atinge despesas obrigatórias como gasto com pessoal. Com
dificuldades para cortar despesas, o governo decidiu na quinta-feira (11) adiar
o anúncio do congelamento de gastos deste ano. A ideia é, antes disso, preparar
até março uma reforma fiscal ampla e anunciar uma reforma da Previdência.
O governo espera ainda aprovar
até lá o Projeto de Emenda Constitucional da Desvincu- lação de Receitas da
União (DRU) e a CPMF, o que daria um reforço nas receitas do governo. O
adiamento foi visto com ressalva por analistas, que entenderam como um sinal de
que a meta fiscal do ano, de 0,5% do PIB, não será cumprida.
Oposição
Parlamentares da oposição
apresentaram ontem na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, um voto em
separado pela rejeição das contas de 2014 de Dilma Rousseff (PT).
A iniciativa é um contraponto
ao parecer do relator das chamadas pedaladas fiscais, senador Acir Gurgacz
(PDT-RO), que em dezembro apresentou relatório prévio pela aprovação,
contrariando recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinado pelo deputado Izalci
(PSDB-DF), o voto retoma argumentos usados pelo TCU, que em outubro, recomendou
a reprovação das contas por considerar que a presidente descumpriu, em 2014, a
Constituição e leis que regem gastos públicos.