Sob a justificativa de que a crise econômica no Brasil pode perdurar pelo menos até o primeiro quadrimestre de 2017 e com ela as quedas na arrecadação, o Governo do Ceará apresentou ontem, no Palácio da Abolição, um conjunto de dez medidas com a meta de acrescentar aos cofres públicos R$ 850 milhões por ano, considerada suficientes para compensar perdas de receita e manter investimentos demandados pela sociedade.

Os dez itens do chamado Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará incluem, dentre outros, aumento da contribuição previdenciária de servidores de 11% para 14%; alta da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em itens básicos de 17% para 18%; e a instituição de um teto para gastos públicos a partir de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Essas três medidas, a exemplo da maioria, serão enviadas hoje à Assembleia Legislativa. A intenção do governo é que elas sejam aprovadas antes do recesso parlamentar, que ocorre a partir do dia 22 deste mês.

Outros itens não precisam passar pelo crivo do Legislativo e serão implementados pelo governo imediatamente, como a redução de 10% das despesas de custeio (água, energia e combustível, por exemplo) do Estado e a criação de um grupo instituído por representantes da sociedade civil organizada para manter o diálogo com o poder público estadual a respeito do crescimento sustentável do Ceará.

Imposto

A alta do ICMS diz respeito à alíquota geral (modal), de itens básicos do dia a dia. Mauro Filho diz que são vários itens, como camisa, papel e clipe (para prender folhas).

"Todos os estados o Nordeste já aumentaram esse 1%. Os três mais importantes (que estão de fora do aumento) são o combustível, energia e comunicação", argumenta Mauro Filho. Se aprovado na Assembleia, o aumento da alíquota passa a valer a partir de abril de 2017 e renderá uma receita extra de R$ 130 milhões por ano.

Teto de gastos

Enquanto tramita no Senado a polêmica PEC 55, chegará ao Legislativo cearense hoje a chamada PEC para o "Crescimento Sustentável", que se assemelha à outra proposta por também impor limites a gastos públicos. A proposta do Executivo estadual, entretanto, tem claras distinções em relação à do governo federal, de acordo com Mauro Filho.

"Enquanto a União trata da limitação das despesas primárias, aqui no Estado nós estamos propondo uma PEC para as despesas primárias correntes. Traduzindo isso: investimento é uma despesa primária, mas é despesa de capital. A limitação da PEC do 'Crescimento Sustentável' é para despesas primárias correntes. Investimento está fora desse limite", frisa o secretário da Fazenda.

Despesas

Segundo a Proposta de Ementa Constitucional do Executivo estadual, as despesas primárias correntes do Estado, ou seja, os gastos para custear os serviços públicos, do exercício de 2017 terão acréscimo de 7% sobre as pagas em 2016. Para os demais anos, a variação será limitada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou a 75% da receita corrente líquida.

A PEC do "Crescimento Sustentável" tem prazo de validade de 10 anos, com revisão no sexto ano de vigência. A proposta também assegura que a Saúde deve receber no mínimo 12% e Educação, 25% das receitas provenientes de impostos, de acordo com as regras constitucionais atuais.

Outras ações

As medidas do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado do Ceará também incluem a ausência de anistia ou remissão de tributos devidos ao Estado por 10 anos. Na prática, os Programas de Recuperação Fiscal (Refis) serão extintos por esse período.

Também está prevista no plano do governo a criação de um fundo com recursos oriundo de multas cobradas pela Procuradoria do Estado que serão destinas ao combate à corrupção.

Justificativa

De acordo com o titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, as medidas do Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado, as medidas irão compensar as perdas de arrecadação, que ocorre principalmente por conta das de quedas de repasses federais, provenientes do Fundo de Participação do Estados (FPE). "De janeiro a novembro deste ano, o Estado do Ceará recebeu R$ 466 milhões a menos (em comparação a igual período de 2015, via FPE), folha de pagamentos subindo. Além disso, o Estado do Ceará é o único que continua contratando", argumenta o secretário.