A Petrobras tem prazo de 15 dias para enviar à Justiça do Ceará  documentos relativos à implantação da Refinaria Premium II, no município de São Gonçalo do Amarante, no litoral oeste do Estado. O projeto de implantação da Refinaria Premium II, previsto desde agosto de 2008, foi cancelado pelo Governo Federal em janeiro deste ano. Na quarta-feira (6), a Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará (OAB-CE), ingressou com uma Ação Civil Pública para que o Ceará seja ressarcido em R$ 980 milhões, valores investidos como contrapartida para a instalação da refinaria.

De acordo com decisão do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, a empresa deverá encaminhar o  "estudo quanto à viabilidade técnica do projeto para a implantação de uma nova refinaria no Brasil, notadamente no Estado do Ceará; estudos técnicos detalhados que concluíram ser o Estado do Ceará um local apropriado para construção da refinaria; estudos que tenha atestado que a refinaria não seria viável no Estado do Ceará".

A Justiça determinou também a intimação do Governo do Estado para se posicionar no processo. Em relação ao pedido de tutela antecipada para restituição do imóvel cedido pelo Estado do Ceará, o juiz José Nunes Vidal entende que a determinação de devolução poderá ser feita "em momento oportuno".

O juiz Josias Nunes Vidal fixa multa diária de R$ 15 mil caso a Petrobras não cumpra a decisão judicial no prazo estabelecido de 15 dias. O G1tentou entrou em contato com a Petrobras, mas os telefones fixos e celulares não foram atendidos.

Na ação, a OAB-CE requer que a Companhia indenize o Estado em valores que podem ultrapassar os R$ 980 milhões inicialmente calculados. As indenizações requeridas na ação dizem respeito aos investimentos realizados pelo Governo do Estado – como aquisição de terrenos, desapropriações, obras de infraestrutura etc. –  e ao dano coletivo imposto ao Ceará com o cancelamento do projeto da Premium II. Além disso, a OAB requer o retorno da propriedade e da posse do terreno doado pelo Governo do Estado à Petrobras para a instalação da refinaria.

Premium II
Com investimento inicial previsto de US$ 11,1 bilhões e criação de 90 mil empregos diretos e indiretos, o projeto de implantação da Refinaria Premium II, previsto desde agosto de 2008, foi cancelado pelo Governo Federal em janeiro deste ano. O Protocolo de Entendimento para a contrução da Refinaria Premium II foi firmado em 20 de agosto de 2008, pelo então presidente da Companhia, Sérgio Gabrielli, e pelo então governador do Cearáx, Ciro Gomes.

"A companhia, diante dos resultados econômicos alcançados até o momento, consideradas as taxas previstas de crescimento dos mercados interno e externo de derivados e da ausência de parceiro econômico para a implantação, entendeu que deveria encerrar estes projetos de implantação", citou a Petrobras, no balanço do terceiro trimestre de 2014, quando foi anunciado o cancelamento do projeto.