Dos 184 municípios do Ceará, 46 contam com defensor público, o que representa apenas 25% dos municípios atendidos. Para a Defensoria Pública do Estado do Ceará, o dado reflete "escassez" de defensores públicos e falta de assistência jurídica para a população.

“A Defensoria tem hoje 111 cargos vagos de defensor público e um universo de mais de 100 candidatos aprovados e aguardando nomeação, mas falta ainda orçamento para a instituição”, informa Mariana Lobo, Defensora Geral do Estado do Ceará. No mais recente concurso da Defensoria Pública foram aprovados 147 candidatos, e 30 tomaram posse; o restante ainda aguarda a nomeação.

Para a defensora, a situação é agravada pela falta de orçamento. “Hoje somos 305 defensores públicos para atender todo o Ceará, um baixo orçamento e, em contrapeso, anualmente são mais de 500 mil atuações que garantem o acesso à Justiça a milhares de cearenses.

 

O Mapa da Defensoria Pública, que toma como base dados do último censo - de 2010 - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta para a necessidade de, pelo menos, um defensor público por comarca e, no mínimo, um defensor público para cada 10 mil pessoas com renda de até três salários mínimos.

“A instituição negociou com Executivo e Legislativo, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 04/2016, que reestrutura a carreira e redesenha o atendimento da Defensoria Pública por meio da criação de macrorregiões defensoriais. A iniciativa já tramitou em todas as comissões na Assembleia Legislativa e aguarda aprovação em plenário”, explica.

De acordo com Mariana Lobo, “com a efetivação da Lei, a instituição garantirá um maior controle social, diminuirá o alto índice de evasão da carreira e passará a exercer a integralidade da assistência gratuita aos mais vulneráveis, que tanto necessitam, incluindo a atuação nos fins de semana e feriados”.

Defensoria Pública
Todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa, por isso a existência das defensorias públicas, cuja função é atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual.

Cabe ao defensor público orientar os cidadãos e defender seus interesses e direitos. Um dos principais trabalhos desenvolvidos pelos defensores é a conciliação entre as partes. Em alguns casos, o aconselhamento já tira as dúvidas do cidadão e a ação não ocorre.

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade, guarda de menores e adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado.

Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas.

Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e de renda. Se já existe um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, o interessado deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.