A prefeitura de Fortaleza sancionou nesta sexta-feira (20) a Lei nº 310/2015 com o objetivo de estimular o pagamento das dívidas de trânsito. Com a proposta, ficou estabelecido o desconto de 20% em pagamentos à vista nas multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e perdão das infrações anteriores a 31 de dezembro de 2012, com valores iguais ou inferiores a R$ 400,00.

Segundo a prefeitura, o desconto abrange as multas efetuadas pela AMC até a data da publicação da Lei, na sexta-feira (20), tanto no âmbito da cobrança administrativa quanto judicial. A adesão ao benefício terá o prazo de vigência de 23 de novembro a 18 de dezembro. Os interessados devem se dirigir à Central de Atendimento da AMC, na Rua Monteiro Lobato, nº 53, no Bairro de Fátima.

Ainda de acordo com a prefeitura, outra opção para negociar o débito será durante a 10ª Semana Nacional de Conciliação, de 23 a 27 de novembro, no auditório Floriano Benevides, no Fórum Clóvis Beviláqua. Técnicos do órgão estarão no local para prestar maiores esclarecimentos a população, ressaltando que é necessário apresentar o RG, o CPF ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de informações sobre o veículo.