O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria da Infância e da Juventude, Luciano Tonet, propôs, no último dia 9, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Fortaleza requerendo o aumento no número de Conselhos Tutelares na Capital.
Atualmente, o município conta com apenas seis unidades do órgão, número insuficiente para garantir o bom atendimento à população e a fiscalização do cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), os municípios devem criar e manter Conselhos Tutelares, observando a proporção mínima de uma unidade para cada cem mil habitantes. Para que isso seja respeitado, é necessário que sejam criados novos 19 conselhos em Fortaleza.
De acordo com Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), os municípios devem criar e manter Conselhos Tutelares, observando a proporção mínima de uma unidade para cada cem mil habitantes. Para que isso seja respeitado, é necessário que sejam criados novos 19 conselhos em Fortaleza.
Para Luciano Tonet, o número reduzido de Conselhos Tutelares compromete as atividades do órgão. “A sobrecarga de trabalho sem dúvida tem prejudicado a agilidade da atuação na solução das demandas. É humanamente impossível que seis Conselhos Tutelares atendam com presteza uma população estimada de 2.571.896 habitantes”.