O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Ceará, autuou seis estabelecimentos na Capital durante a Operação Dia das Mães, que vem sendo realizada desde a última quarta-feira (6) e segue até hoje (8). O trabalho de fiscalização tem o objetivo de verificar o cumprimento das normas ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Foram identificados os seguintes problemas: ausência de documentos obrigatórios (alvará de funcionamento, registro sanitário e certificado de conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros) e venda de produtos impróprios pra consumo (vide tabela em anexo). A conduta fere o Artigo 39 do CDC, segundo o qual os estabelecimentos devem estar de acordo com todas as normas oficiais.

Uma das prioridades do DECON é o monitoramento de lojas de equipamentos eletrônicos, por conta da grande procura por esse tipo de produto neste período que antecede o Dia das Mães. Cinco estabelecimentos do ramo foram autuados.

Depois disso, as empresas têm um prazo de 10 dias para apresentar defesa junto ao DECON. Em caso de não aceitação por parte do órgão, os estabelecimentos ficam sujeitos a penalidades que variam de multa (de 200 a 3 milhões de UFIRCEs) a interdição