O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, propôs uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Aracati. A ação, assinada pela promotora de Justiça Virgínia Navarro na última segunda-feira (28), requer a interdição do Terminal Rodoviário da cidade, bem como a realização de intervenções no prazo de 30 dias para restaurar a segurança da estrutura física do local.

No dia 20 de março deste ano, ocorreu desabamento de parte de uma das colunas de sustentação do Terminal Rodoviário de Aracati. Em procedimento instaurado para apurar o fato, o MPCE constatou que o estabelecimento possui problemas estruturais que compromete a segurança das pessoas que transitam no local.

Em parecer subscrito por engenheiro contratado pela própria Prefeitura de Aracati foi relatado que parte do revestimento está se desprendendo pela ação do tempo, provocando o desmoronamento de conjunto cerâmico. Além disso, a estrutura da coberta do terminal apresenta ferrugem.

No parecer, o engenheiro conclui que, em caráter de urgência, devem ser feitos testes para demolir e reconstruir os locais com estrutura comprometida; além da limpeza da coberta da rodoviária e a troca das peças, das estruturas e dos acabamentos comprometidos. Além dos problemas estruturais, o Corpo de Bombeiros informou ao MPCE que, em relação à questão de prevenção a incêndio, o prédio não possui liberação para funcionamento.

Mesmo reconhecendo o problema e decorrido cerca de seis meses do fato, nenhuma medida, nem mesmo de caráter promissória, foi adotada pelo Município de Aracati para sanar a situação de risco que as pessoas que transitam no local estão expostas.