Após quatro meses da aprovação da lei municipal que estabelece que o atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais não deve se restringir apenas aos guichês exclusivos, a norma ainda não é cumprida em diversos locais e o desconhecimento na nova regra é realidade para muitos lojistas e empresários que precisam se adequar ao novo formato de atendimento.

Sancionada em maio pelo prefeito Roberto Cláudio, a lei 10. 189/14 determina que o atendimento preferencial deve ser feito em todos os guichês ou unidades disponíveis para atendimento do público em geral, independente da disponibilização de caixas ou unidades de atendimento exclusivos. O benefício é válido para idosos, grávidas, pessoas com criança de colo e portadores de deficiência.

Para estimular o cumprimento da legislação, o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor do município (Procon Fortaleza) reuniu, no mês passado, representantes de supermercados, bancos e lojistas para realizar uma medida educativa, com o intuito de apresentar a lei. O Procon estipulou o prazo de 30 dias, contados a partir de agosto, para a adequação desses estabelecimentos à nova norma.

Cumprimento da lei

Segundo a coordenadora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a partir deste mês, o órgão fiscalizará esses locais, para averiguar se a lei está sendo obedecida. A escolha da data para o início das visitas depende ainda da publicação de uma norma técnica que regulamente a obrigatoriedade de formulários de reclamações nos estabelecimentos.